Edital 01/2023 - CMDCA

Edital de Abertura de Processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Vargem Alegre

Resolução 02/2023 - CMDCA

Resolução de criação da Comissão Especial para o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Vargem Alegre

Edital de regularização fundiária urbana de interesse social REURB-S