Prefeitura realiza Audiência Pública de Prestação de Contas do 2º Quadrimestre de 2025
Dados apresentados demonstram aplicação de recursos em educação, saúde e FUNDEB dentro dos parâmetros legais estabelecidos pela Constituição Federal.
Publicado em 06/10/2025 16:26 - Atualizado em 06/10/2025 16:38
Informações contábeis sendo apresentadas no plenário da Câmara.
A Prefeitura de Vargem Alegre realizou nesta segunda-feira, 6 de outubro, no plenário da Câmara Municipal, a Audiência Pública de Prestação de Contas do Poder Executivo referente ao 2º quadrimestre de 2025. O evento, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, contou com a participação da prefeita Maria Cecília, do presidente da Câmara Nicodemos Machado, membros do governo e cidadãos.
A apresentação dos dados ficou a cargo do assessor contábil Sandro Correa, com informações organizadas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças em conjunto com a Controladoria Interna. Durante a audiência, foram apresentados o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), documentos obrigatórios que compõem os instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Dados da Execução Orçamentária
O RREO apresentado demonstrou os dados consolidados da receita e despesa municipal, incluindo os percentuais aplicados em áreas prioritárias conforme determinações constitucionais. Na educação, foram aplicados 26,63% da receita de impostos, valor que representa aproximadamente R$ 278 mil acima do limite mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal para municípios.
Os recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) tiveram aplicação de 93,96%, correspondendo a cerca de R$ 674 mil investidos acima do limite exigido por lei. Na área da saúde, o município aplicou 20,19% da receita de impostos, montante que supera em aproximadamente R$ 847 mil o percentual mínimo constitucional de 15% para municípios.
Transparência e Controle Social
Conforme estabelecido na legislação, todas as informações apresentadas durante a audiência estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência do município. A apresentação de slides utilizada durante o evento será disponibilizada abaixo desta matéria, juntamente com um campo para inserção de comentários e considerações da população.
A realização das audiências públicas constitui obrigação legal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e representa um dos instrumentos de transparência da gestão pública. Estes eventos permitem que os cidadãos acompanhem a aplicação dos recursos públicos e verifiquem o cumprimento das determinações constitucionais e legais pelos gestores municipais.
por Controladoria Interna do Município